Suspensão por questões de segurança pode afetar entrevistas e processos de brasileiros que dependem de atendimento presencial
A suspensão dos atendimentos presenciais da Embaixada e dos Consulados dos Estados Unidos no Brasil, anunciada nesta sexta-feira (2), pode afetar brasileiros que dependem de uma etapa consular para viajar ao país. Segundo a Embaixada americana, a medida foi adotada por questões de segurança e não há, até o momento, previsão para a retomada dos serviços. A decisão atinge procedimentos que exigem comparecimento presencial, incluindo entrevistas para vistos de turismo, negócios, estudos, trabalho e imigração.
Para Fernando Canutto, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Internacional Empresarial, é importante diferenciar a suspensão dos serviços de uma mudança nas regras migratórias americanas. “Não estamos diante de uma alteração das regras migratórias nem de uma restrição dirigida especificamente aos brasileiros. O que foi suspenso é o funcionamento presencial dos serviços consulares no país. O impacto mais imediato é para quem depende de uma entrevista ou de outra providência consular para obter o visto e, por consequência, pode ter a viagem adiada”, explica.
Petição aprovada nos EUA não significa visto emitido
A situação merece atenção especial nos processos de trabalho e imigração. Segundo o especialista, a aprovação de uma petição migratória pelo USCIS não elimina necessariamente a etapa consular. “É importante não confundir a aprovação de uma petição nos Estados Unidos com a emissão do visto pelo consulado. Uma pessoa pode já ter uma petição de trabalho ou imigração aprovada e ainda depender da etapa consular para obter o visto e poder ingressar nos Estados Unidos naquela condição. A suspensão pode, portanto, atingir processos que já estavam avançados”, afirma.
Para quem tinha entrevista marcada ou precisa viajar com urgência, a orientação é acompanhar os canais oficiais e verificar individualmente a situação do agendamento. Em circunstâncias excepcionais, existe a possibilidade de solicitar uma entrevista emergencial, conhecida como expedited appointment. O procedimento exige, em regra, que o solicitante tenha preenchido o DS-160, pago a taxa, agendado a primeira data disponível e posteriormente apresente documentação que comprove a urgência, como uma emergência médica, funeral ou início de curso.
Na avaliação do advogado, porém, a via judicial brasileira não deve ser vista como mecanismo para obrigar os Estados Unidos a manter o atendimento consular ou conceder um visto. “Não vejo um caminho judicial no Brasil capaz de obrigar a Embaixada ou um Consulado dos Estados Unidos a realizar uma entrevista ou emitir um visto. A concessão de visto é um ato soberano do Estado estrangeiro. Não existe um direito subjetivo do brasileiro à concessão de um visto americano e, muito menos, um direito de exigir que os Estados Unidos mantenham uma repartição consular funcionando presencialmente quando o próprio governo determinou sua suspensão por razões de segurança”, conclui Canutto.
A principal recomendação, portanto, é evitar decisões precipitadas, especialmente a compra ou remarcação de viagens baseada em uma expectativa de normalização imediata dos serviços. Como a suspensão não veio acompanhada de um prazo para retomada, brasileiros com processos consulares em andamento devem monitorar as comunicações oficiais e verificar se houve cancelamento ou alteração de seus agendamentos. Para quem já possui visto americano válido, a suspensão dos atendimentos consulares não significa, por si só, o cancelamento do documento.
Fonte:
Fernando Canutto – sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Concorrencial e Propriedade Intelectual. Mestrando em Compliance pela Washington & Lincoln University (EUA). Pós-graduado em Direito Societário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP). Pós-graduado em Direito das Operações de Reestruturação Societária e pelo CEU Law School. LL.M. em Direito Corporativo pelo INSPER – RJ. Extensão em Direito Societário e Reestruturação Societária pela Vanderbilt University (TN – USA).
