A ABIH-RJ (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro) e o HotéisRIO (Sindicato de Hotéis e Meios de Hospedagem do Município do Rio de Janeiro) realizaram nesta terça-feira, dia 11, um evento online com foco na área jurídica. Entre os temas abordados estiveram reforma tributária, normas trabalhistas e a FRNH Digital, todos relacionados diretamente à hotelaria fluminense.
O evento integra as ações do PROENH-RJ (Programa de Encontros com foco na Capacitação da Hotelaria), programa da ABIH-RJ voltado para a qualificação dos profissionais e empreendimentos hoteleiros do estado. Por meio de treinamentos, workshops e encontros setoriais, o projeto contribui para elevar os padrões de qualidade e competitividade da hotelaria fluminense.
O evento começou pela área tributária, com a apresentação “IVA e seus dois desmembramentos (tributação municipal e estadual e tributação federal)”, de Ricardo Almeida, que alertou que o novo cenário não é de simplificação, como seria esperado.
“A própria estrutura do sistema é complicada. O setor de serviços certamente vai ser o mais penalizado, com a carga podendo chegar a 30%. Os empreendimentos precisam se organizar, não somente para cumprir as obrigações, mas também para fazer um planejamento tributário eficiente, até porque haverá impactos relevantes na parte financeira”.
Em seguida veio a palestra “Escala 6×1 vs. 5×2 (projeções e atualização); RN1 (Saúde mental) e RN15 (Insalubridade)”, de Charles Moreira. Ele explicou que a NR1, foi criada em 1978 para cuidar de regulamentação e segurança do trabalho.
“Mas recentemente sofreu uma alteração significativa, com a inclusão dos aspectos psicossociais. “Ignorar a realidade desta norma é atrair para dentro da empresa um passivo trabalhista expressivo, que pode levar a eventual reparação por danos morais ou até indenização.
O empregador passou a ter o dever de identificar, avaliar e implementar medidas de prevenção desses riscos. Por isso, há hotéis que já contam com psicólogos. Hoje a liderança tem que ser mais capacitada para identificar de imediato todo e qualquer desequilíbrio do colaborador”.
Em relação à NR 15, que trata da insalubridade de colaboradores como as camareiras, Moreira afirmou que juridicamente a situação ainda não está definida.
“Isso tem gerado insegurança jurídica. Enquanto não houver definição é preciso que os hotéis mantenham laudos técnicos atualizados, elaborem contratos de trabalho muito detalhados e fiscalizem o uso de EPIs, entre outras ações”.
No caso da escala 6×1, Charles Moreira disse que é preciso aguardar, mas que, se aprovada, vai interferir no cotidiano dos hotéis, sendo um complicador na gestão das escalas.
Por último, o tema foi “Implementação da FNRH, obrigatoriedade, penalizações e objetivos da implementação”, de Paulo Henrique Bergqvist. Segundo ele, a regra traz mais agilidade e segurança para os hotéis no tratamento dos dados dos hóspedes. “Não é apenas uma obrigação legal. É uma oportunidade para profissionalizar os processos, reduzir riscos jurídicos e elevar o padrão de governança da hotelaria brasileira”.
