Decisão publicada pela ANAC faz parte do Programa Voo Simples, que visa o desenvolvimento da aviação civil brasileira
Os pilotos brasileiros que exercem a atividade no exterior podem, a partir da próxima sexta-feira (1/10), realizar a convalidação de documentos emitidos por uma Autoridade de Aviação Civil (AAC) estrangeira para renovação do Certificado Médico Aeronáutico (CMA). A decisão, aprovada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), está prevista na emenda nº 5 do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 67 e na revisão da Instrução Suplementar (IS) nº 67-002.
A convalidação do CMA emitido por uma autoridade aeronáutica fora do país abrange a documentação de profissionais com licenças expedidas para pilotos de linha área, comerciais e privados.
A atualização dos normativos é mais uma ação que integra o programa de modernização e desburocratização da aviação civil, Voo Simples, e é o tema 12 da Agenda Regulatória 2021/2022 da Agência. A medida é parte do esforço da ANAC em reduzir os custos administrativos e eventuais barreiras regulatórias que dificultam o crescimento da aviação civil brasileira. É o resultado de um trabalho que busca constantemente melhoria contínua na prestação dos serviços realizados pela Agência aos profissionais do setor aéreo.
Sobre a convalidação
Para dar início ao processo de convalidação do CMA na ANAC, o candidato deve enviar cópia do Certificado Médico Aeronáutico estrangeiro por peticionamento eletrônico — instruções disponíveis na página Protocolo Eletrônico SEI! ou no documento explicativo de convalidação (clique nos links para acessar) —, para a análise prévia da Coordenadoria de Certificação Médica Aeronáutica (CCMA) da Agência. Após conclusão do processo, o resultado será disponibilizado no processo instaurado via peticionamento.
O CMA é um exame de saúde pericial que visa atestar a capacidade física e mental de tripulantes que possuem habilitação técnica ativa. O documento tem validade de seis a sessenta meses, a depender das especificações da licença e idade do profissional.
