A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) realizou hoje, dia 13, uma reunião com a secretária especial de Assuntos Parlamentares, da Casa Civil da Presidência da República, Dra. Maria Caroline Fleury de Lima.
O objetivo foi tratar da necessidade de regulação da Economia, pela Administração Pública Federal, nos seguintes temas: regulação das plataformas digitais de entregas (delivery) e de hospedagem; o abuso de contratos de locação em shoppings; o PL relacionado à Lei Geral do Turismo; a aprovação do PL sobre o ECAD (Direitos Autorais), a fim de extinguir a cobrança de direitos autorais, pela execução de música em quartos de hotéis e residências temporárias de hóspedes; a MP que visa pôr fim à insalubridade de 40% na limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, instituído pela Súmula 448, do TST; e a alteração da Lei das Gestantes (COVID), uma vez que, no setor de hospedagem e alimentação, não há como deixar em casa, com remuneração, os empregados nesta condição.
Participaram do encontro virtual o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio; o diretor tesoureiro da FBHA, Darcílio Junqueira; e o assessor jurídico da federação, Ricardo Rielo.
Para Alexandre Sampaio, foi uma reunião produtiva e muito importante para os setores representadas pela FBHA. “Levamos nossos pleitos e esperamos que o governo se sensibilize frente a um dos ramos que mais sentiram com a crise desencadeada pelo novo coronavírus”, afirmou.
Outro ponto abordado foi o PL das Gorjetas, em regime de urgência ou Medida Provisória, que autorize a retenção de parte das gorjetas para pagamento dos reflexos nas férias, 13⁰, FGTS e INSS. “Tratamos ainda do percentual abusivo (desconto do valor de face) cobrado pelas empresas de ticket para reembolso a restaurantes, bares e similares, que fornecem refeições a trabalhadores do PAT”, explicou o presidente da FBHA.
Sobre a FBHA – A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) é uma entidade sindical patronal constituída com a finalidade de coordenação, defesa administrativa, judicial e ordenamento dos interesses e direitos dos empresários da categoria e atividades congregadas. Integra a chamada pirâmide sindical, constituída pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pela própria FBHA, pelos Sindicatos e pelas empresas do setor.
É uma das maiores entidades sindicais do país e tem representação nos principais órgãos, entidades e conselhos do setor empresarial e turístico do Brasil, tais como o Conselho Nacional de Turismo (CNT), do Ministério do Turismo, ou o Conselho Empresarial do Turismo (Cetur) da CNC.
Está presente em todas as regiões, através de 67 sindicatos filiados. Representa em âmbito estadual e municipal cerca de 940 mil empresas, entre hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares.
