Consulta Pública do Senado coloca em pauta a validade da taxa imposta aos empreendimentos hoteleiros
A Associação Brasileira de Indústria de Hotéis de Minas (ABIH-MG) vivencia mais uma etapa no processo que discute a cobrança de direitos autorais pela execução de músicas nos quartos de hotéis, motéis e pousadas. O Senado Federal realiza uma Consulta Pública sobre o PLS 206/2012que dispensa os empreendimentos hoteleiros da cobrança da taxa. O Projeto de Lei da senadora Ana Amélia (PP-RS) está em tramitação no Senado e foi incluído no início deste mês de dezembro na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
A presidente da ABIH-MG Patrícia Coutinho ressalta a importância da consulta pública. “Discutir esta cobrança junto à população é um mecanismo importante. A ABIH-MG milita pela extinção desta cobrança, portanto temos que aproveitar a oportunidade para discutir o tema e validar o conceito de que a cobrança pela reprodução de músicas em estabelecimentos hoteleiros não é legítima. Os quartos de hotéis, motéis e pousadas são ambientes privados, e portanto não se enquadram em tal tributação”, esclarece.
O PLS 206/2012 destaca a dificuldade em se saber quando o hóspede ligou o rádio dentro do seu quarto, ficando assim fora das regras de execução em espaços públicos, estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (9.610/1998). É importante ressaltar que com a aprovação do Projeto de Lei, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD continuará recebendo os valores devidos quando a música for executada em ambientes coletivos, como em restaurantes ou corredores do hotel.
Patrícia Coutinho ainda destaca que esta é a hora dos associados da ABIH-MG e de todos os empreendimentos hoteleiros unirem forças para fazer com que a opinião do setor ser ouvida. “Vamos votar SIM na Consulta Pública do Senado para que não seja considerada como execução pública, para fins de cobrança de direitos autorais, a execução, pelos hóspedes, de obras musicais ou audiovisuais em âmbito privado nos quartos de hotéis e motéis. Participe e nos ajude a vencer esta luta”.
