As condenações judiciais não se restringem a ações de passageiros, incluindo também causas trabalhistas, tributárias e ambientais
No primeiro trimestre de 2025, as companhias aéreas brasileiras gastaram aproximadamente R$ 330 milhões com condenações judiciais, o mesmo valor que arrecadaram com a cobrança de bagagens despachadas. Os dados fazem parte do novo Painel de Demonstrações Contábeis lançado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que traz maior transparência sobre os custos e receitas do setor. O valor representa 1,87% dos custos totais das empresas no período, e evidencia um problema crescente: o impacto financeiro das disputas judiciais no setor.
Segundo a Anac, o painel interativo foi desenvolvido para ser acessível ao público geral e útil para analistas, jornalistas e pesquisadores. Entre os principais dados apresentados, destaca-se o fato de que a venda de passagens aéreas responde por 88,29% da receita das companhias (R$ 16,59 bilhões), enquanto as cobranças de bagagens representam apenas 1,76%, exatamente o mesmo percentual do gasto com ações judiciais.
Para Rodrigo Alvim, advogado atuante na defesa do Direito do Passageiro Aéreo, o montante de R$ 330 milhões abrange mais de 50 companhias aéreas em operação no país e corresponde a pouco mais de 1% do faturamento total. No entanto, ele alerta que as condenações judiciais não se restringem a ações de passageiros, incluindo também causas trabalhistas, tributárias e ambientais, o que revela a complexidade do ambiente jurídico enfrentado por essas empresas.
“Embora a maior parte das ações tenha origem em falhas com passageiros, como atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, o valor gasto evidencia que as companhias tratam seus clientes mais como riscos jurídicos do que como consumidores que merecem atendimento de qualidade”, avalia o Alvim.
Ao comparar com o cenário europeu, o especialista destaca que a Resolução 261 da União Europeia, que prevê compensações automáticas para passageiros em casos de problemas com voos, reduz a judicialização ao promover acordos extrajudiciais e padronizados. No Brasil, porém, os passageiros ainda enfrentam um sistema moroso e empresas relutantes em oferecer soluções rápidas.
“Enquanto na Europa a resolução extrajudicial é mais eficaz, no Brasil cresce a tendência de judicialização. Com o aumento no número de passageiros e o maior acesso à informação, é provável que a quantidade de ações aumente nos próximos anos”, afirma.
De acordo com Rodrigo, a única forma de reduzir esses custos judiciais é melhorando a qualidade dos serviços prestados. “O problema não está apenas nos processos, mas na conduta das companhias, que em muitos casos optam por lidar com ações na Justiça em vez de evitar os conflitos desde a origem”, finaliza.
Fonte:
Rodrigo Alvim: – Mestre em Direito pela PUC/MG. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com um semestre na Univesidad de Barcelona. Possui MBA em gestão empresarial pela FGV. É especialista em Direito dos Passageiros Aéreos
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