24 de outubro de 2025 (São Paulo, Brasil) – A Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA) e a Associação de Transporte Aéreo Internacional (IATA) destacam as implicações do Projeto de Lei 5041/2025, que determina a inclusão obrigatória de bagagem de mão gratuita em voos nacionais e internacionais. Atualmente, a proposta está em tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados do Brasil.
As associações destacam que a medida reduz a liberdade de escolha do consumidor, impacta modelos de negócios diversos — incluindo os das companhias aéreas de baixo custo — e não considera plenamente os efeitos econômicos, operacionais e sociais dessas mudanças. O modelo de segmentação tarifária, amplamente praticado nos Estados Unidos, Europa e América Latina, permite que o consumidor escolha pelos serviços que deseja pagar ao viajar, promovendo liberdade de precificação, alinhamento com padrões internacionais e passagens aéreas mais acessíveis.
Liberdade tarifária beneficia passageiros e setor
“A inclusão obrigatória de serviços pelos quais o passageiro deve pagar, mesmo que não utilize, limita a flexibilidade e eleva os custos. O setor aéreo permanece comprometido em proteger os direitos e a escolha do passageiro com transparência e respeito às regulamentações, mas as políticas também devem garantir a sustentabilidade econômica das companhias aéreas, que operam sob elevados custos de combustível, infraestrutura e impostos”, afirma Peter Cerdá, Vice-Presidente Regional da IATA para as Américas e CEO e Diretor Executivo da ALTA.
A liberdade tarifária, praticada globalmente, permite que o passageiro escolha pagar apenas pelos serviços que utilizará, democratizando o acesso ao transporte aéreo. Ao limitar essa flexibilidade, o PL 5041/2025 pode, paradoxalmente, elevar os custos médios das passagens e prejudicar justamente os consumidores mais sensíveis ao preço.
O setor aéreo ressalta que a liberdade comercial é essencial para inovação e para oferecer passagens mais acessíveis, alinhando o Brasil às melhores práticas globais de aviação. Além disso, a gestão do espaço limitado nos compartimentos da cabine é crucial para a pontualidade dos voos. Cobrar por bagagem de mão maior também é uma medida de eficiência. “Quando o volume de malas excede a capacidade, ocorrem atrasos no embarque, estresse na tripulação e até a necessidade de despachar itens no portão, impactando a experiência de todos os passageiros”, comenta Cerdá.
Impactos econômicos e regulatórios
As associações alertam que a introdução dessas obrigações sem diretrizes operacionais claras pode aumentar a incerteza regulatória, um desafio antigo para a aviação brasileira. Mudanças frequentes e custosas desestimulam investimentos e operadores internacionais, enquanto países vizinhos com regras mais previsíveis atraem companhias de baixo custo, ampliando conectividade, concorrência e opções para os consumidores.
O transporte aéreo desempenha um papel fundamental no desenvolvimento e crescimento econômico do Brasil. Em 2023, o setor apoiou 1,9 milhão de empregos no país e gerou USD 46,4 bilhões em contribuição econômica, equivalente a cerca de 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB) total do país. Após um 2024 desafiador, marcado por severas inundações no sul do Brasil, o setor de transporte aéreo do país demonstrou notável resiliência e agora está em rota de recuperação. Entre janeiro e setembro de 2025, o tráfego doméstico de passageiros cresceu 9,2% em comparação com o mesmo período de 2024, enquanto o tráfego internacional no período mencionado aumentou 17,7%. Apesar do bom desempenho do país, análises de outros mercados sugerem que tais medidas podem levar a aumentos nas tarifas básicas, o que pode comprometer o crescimento futuro do mercado e restringir a potencial contribuição do setor para a economia brasileira — particularmente em termos de PIB e emprego.
O setor defende que o debate legislativo seja inclusivo e baseado em dados, considerando todos os impactos econômicos e sociais. “Garantir o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a sustentabilidade do setor é essencial para manter viagens aéreas acessíveis, eficientes e competitivas, apoiando o desenvolvimento econômico do Brasil”, conclui Cerdá.
