Novos documentos jurídicos e EVTEA contemplam ajustes necessários após mudança de cenário pós-COVID
Nesta segunda-feira (10/08), a Diretoria Colegiada da ANAC aprovou Consulta Pública complementar por 12 dias para recebimento de contribuições sobre os documentos da sexta rodada de concessão de 22 aeroportos. A consulta abrange alterações nas minutas de edital e contrato referentes à matriz de risco do Bloco Norte, aos valores da contribuição variável de cada bloco do capital social a ser subscrito e integralizado, das regras de indenização em caso de extinção contratual por encampação e, ainda, a respeito de requisitos formais para apresentação de propostas econômicas durante a licitação. Também serão submetidos à consulta pública os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental atualizados pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) conforme diretrizes do Ministério de Infraestrutura.
Diante da nova conjuntura econômica e do cenário da aviação civil após pandemia por COVID-19, se mostrou necessária a revisão das projeções de demanda de passageiros, aeronaves e cargas, bem como a readequação das modelagens econômico-financeiras adotadas anteriormente nessa rodada de concessões. As adequações buscam tornar o leilão mais atrativo, reduzir custos e manter a competitividade do certame, além de reduzir os riscos da concessão do Bloco Norte para os investidores. A consulta aprovada hoje complementa o processo que já está em análise pelo Tribunal de Contas da União. Mais informações em: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/documentos-da-sexta-rodada-de-concessao-de-aeroportos-sao-aprovados.
Novas regras de edital e contrato
A principal alteração dessa consulta complementar foi para o Bloco Norte, com inclusão de mecanismo de risco de demanda de carga compartilhado entre o Poder Concedente e o Concessionário no caso de alteração na legislação tributária afeta à Zona Franca de Manaus. Aplicável a partir do quinto ano de concessão, o mecanismo prevê desconto de até 80% da contribuição variável considerando a diferença na receita de carga prevista e a efetivamente observada durante o ano anterior. Além disso, foi aprovado o prazo de 72 meses para integralização do capital social mínimo obrigatório para o Bloco Sul, compatibilizando-o com os prazos dos demais blocos.
Dentre as propostas de melhoria regulatória, também está a exclusão da exigência de ateste de viabilidade instituição financeira, dado que o modelo atual de concessão prevê o pagamento imediato da contribuição inicial assim que a licitante vencedora assina o contrato. Ainda na minuta do contrato, foi esclarecida a indenização devida no caso de encampação. Caso aconteça esse tipo de extinção prematura do contrato, a concessionária será indenizada pelo valor presente dos lucros futuros frustrados e por outras parcelas não amortizadas de investimentos realizados e valores recolhidos durante o contrato.
Novos valores dos contratos
A contribuição inicial de cada bloco foi redefinida com valores mínimos de: R$ 48.218.080,97 pelo Bloco Norte, mínimo de R$ 133.464.598,11 pelo Bloco Sul e mínimo de R$ 8.207.177,70 pelo Bloco Central. Os valores de contrato também foram ajustados considerando a mudança na projeção de demanda e do valor de contribuição previsto nos EVTEA publicados pela SAC. Essa revisão considera os impactos sofridos pelo setor em razão da pandemia e seus possíveis reflexos ao longo dos contratos de concessão. Assim, os valores de contrato submetidos à consulta pública são de R$ 3,6 bilhões para o Bloco Norte; R$ 7,4 bilhões para o Bloco Sul e R$ 3,5 bilhões para o Bloco Central.
Consulta pública complementar
O processo completo se encontra em análise pelo Tribunal de Contas da União desde 1º de julho, tendo passado por 45 dias de consulta pública e recebido quase 500 contribuições. Os documentos consolidados após a consulta complementar também serão encaminhados para a Corte de Contas antes da publicação do edital definitivo para a licitação dos aeroportos de: Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Navegantes/SC, Londrina/PR, Joinville/SC, Bacacheri/PR, Pelotas/RS, Uruguaiana/RS e Bagé/RS, formando o Bloco Sul; dos aeroportos de Goiânia/GO, São Luís/MA, Teresina/PI, Palmas/TO, Petrolina/PE e Imperatriz/MA, formando o Bloco Central; e dos aeroportos de Manaus/AM, Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Tabatinga/AM, Tefé/AM e Boa Vista/RR, formando o Bloco Norte.
Os EVTEA poderão ser acessados no sítio da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura – SAC/MI – endereço: https://www.infraestrutura.gov.br/estudos-edocumentos/2-uncategorised/8385-evtea-6a-rodada.html.
As contribuições da Consulta Pública nº 20 (clique no link para acessar) deverão ser encaminhadas a esta Agência por meio de formulário eletrônico até as 18 horas do dia 24 de agosto de 2020, sendo obrigatório especificar os itens para os quais se deseja apresentar contribuição e restringir os arquivos complementares aos itens mencionados no formulário. As dúvidas relativas ao processo de concessão deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico concessoes.blocos@anac.gov.br.
