A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do senado aprovou hoje (9) o substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) para o projeto de lei 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que regulamenta o jogo do bicho, os bingos e os cassinos no Brasil.
O projeto já havia sido analisado pela comissão em dezembro passado, mas precisou voltar à pauta após a inserção de uma série de emendas no texto.
Uma delas propõe estender os requisitos de idoneidade para todos os sócios da pessoa jurídica que detenha direitos para exploração de jogos de azar. Outra amplia a proibição de que detentores de mandatos eletivos explorem jogos de azar, de forma a abranger também cônjuge, companheiro ou parente em linha reta até o primeiro grau.
Para o relator, as duas emendas impõem controles mais estritos sobre as pessoas autorizadas a explorar jogos de azar.
O projeto agora segue para a análise do plenário do Senado.
PGR manifesta-se contra
Em audiência pública de outra comissão especial que analisa projetos sobre o tema, essa da Câmara dos Deputados, a legalização dos jogos de azar foi criticada pela procuradoria-geral da República. O secretário de Relações Internacionais da PGR, Peterson de Paula Pereira, lembrou que parte da indústria dos jogos no Brasil vive na clandestinidade, envolvida em crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal, entre outros. Ele lembrou de operações da Polícia Federal em organizações do tipo que já geraram prisões, como a do bicheiro Carlinhos Cachoeira.
“A legalização dos jogos não deve ser medida tomada de forma açodada devido à crise econômica e à necessidade de gerar emprego e renda. Há alternativas, como o incentivo a outras atividades produtivas e o fechamento das nossas fronteiras ao contrabando”, afirmou Peterson.
Por outro lado, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) argumentou que hoje milhares de brasileiros deixam o País para jogar, por exemplo, na Argentina ou no Uruguai. Já o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) ressaltou que o principal objetivo das propostas em análise na Câmara é acabar com “a condição promíscua” que hoje existe no mercado de jogos e partir para a regulação e fiscalização efetivas.
