O Advogado que falou no tempo cedido por Lamarck Rolim – Presidente do Sindetur, salientou que o assunto da audiência pública envolvia a questão da economicidade e legalidade, mas que sem legalidade não existe economicidade e que trata-se de um projeto feito a toque de caixa e com uma rapidez impressionante.
O fato de terem alegado uma economia de R$ 19 milhões de reais, o que não é verdade, sem e de terem contrataram um sistema igual o das agências de viagens pelo valor valor de R$ 2,6 (dois milhões e seiscentos mil reais) que envolve também gastos contínuo pois cada bilhete emitido paga-se valores entre R$ 2,35 e R$ 4,00.
Dr. Jonas salientou também que a questão da inexequibilidade das licitações das agências já foram devidamente comprovados que não existe.
o advogado fez uma análise minuciosa dos contratos que de forma a comprovar que não são vantajosos para o governo e que diversos itens que deveriam ter sido levados em consideração não foram, é o caso da GOL por exemplo que dá 0% (zero por cento) de desconto nas tarifas mais baixa, que são justamente aquelas que o governo precisa utilizar.
o fato de alegarem economicidade de até 20% (vinte por cento) em contratos que rezam descontos entre 0% e 5% fez com que o advogado informasse ao TCU que faria uma queixa criminal, pois o que deve ser levado em conta é justamente o que consta nos contratos assinados.
O fato do sistema da Central de Compras não permitir alterações também foi elencado, pois é altamente danoso ao governo, uma vez que se tiver uma mudança de data/voo será necessários a emissão de um novo bilhete, e o bilhete anterior será reembolsado com multas exorbitantes que podem ser o valor integral do bilhete.
o fato do sistema também não emitir mais de um trecho trará prejuízos ao governo pois cada trecho deverá ser emitido individualmente com taxas independentes para cada um.
A comparação de preços que foram apresentadas ao TCU foram dados como vergonhosas por Dr. Jonas que afirmou que foi uma tentativa de enganar o órgão, principalmente quando utilizam meios equivocados para comparação dos preços dos bilhetes para poder alegar economicidade.
O contrato firmado com as companhias aéreas que não tem previsão de multas ou penalidades também foi devidamente criticado pelo advogado, que também criticou o fato da Ministra Belchior ter assinado um ato administrativo que diz que as passagens aéreas poderiam ser compradas das agências ou diretamente das companhias aéreas, ou seja, quando se coloca o “ou” a ministra está fazendo uma dispensa de licitação o que não existe legamente.
o fato do Ministério do Turismo alegar transparência também foi questionado, pois á partir do momento que se emite através de um tour code, como pode o governo ter a convicção de que está sendo oferecido o desconto dobre a melhor tarifa, uma vez que na mesma aeronave pode existe até mais de 50 tarifas diferentes.
Dr. Jonas alega que na verdade o governo que não quis fiscalizar, pois existia a ferramenta para o procedimento, mas devido a preguiça e de falta de comprometimento não o faziam, assim como neste novo modelo que o pagamento será antecipado através de cartão de crédito não será possível saber sobre os reembolsos e valores se continuarem a não fiscalizar.
As agências dispõem de sistema de self booking que permitem o mesmo controle alegado pela Central de Compras, e sobre as companhias aéreas terem oferecidos 72 hs para as reservas do governo o que não é feito para as agências é caracterizada pelo advogado como cartel (por serem detentoras de 96% do mercado e terem um contrato bilionário) e também irregularidade pelo fato de juntarem para oferecer diferenciais que as demais empresas não tem.
O advogado resumiu dizendo que os preços são os mesmos, as agências são reguladas e e estão sendo excluídas de um processo que é irregular, pois acontece que neste modelo existe parte licitada e parte através de credenciamento o que não está previsto de forma alguma na lei de licitações.
A a Lei das Licitações não permite qualquer coisa, e mesmo que alegam modernidade a lei continua da mesma forma, ou seja, não se pode burlar a lei mesmo que se alegue uma economicidade que não foi comprovada e nem vai existir.
O mesmo finalizou dizendo que o modelo anterior deve ser retomado, principalmente porque se isto se espalhar por estados e municípios o desemprego que será gerado vai ser muito grande, além de que o modelo é irregular e ilegal, pois não existe modelo que possibilite um credenciamento que dependa de uma licitação para funcionar, e nem tão pouco um modelo que possibilite credenciamento de agências e companhias aéreas simultaneamente.
