A responsabilidade das companhias aéreas
O Brasil se comoveu com o trágico incidente envolvendo a morte do Joca, um cão golden retriever, durante um voo da companhia Gol Airlines. O caso não apenas trouxe à tona a emoção de muitos, mas também importantes questionamentos sobre a responsabilidade legal das companhias aéreas no transporte de animais.
De acordo com a advogada Jaciara Caetano Jobim, do Jobim Advogados Associados, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao informar que as transportadoras aéreas têm o dever de garantir a segurança e integridade física não só dos passageiros, mas também de seus pertences, incluindo animais de estimação. Neste contexto, Joca, que deveria ter sido transportado para Sinop (MT) e acabou sendo enviado por engano a Fortaleza (CE), enfrentou um trajeto que durou o triplo do tempo previsto, o que possivelmente contribuiu para seu trágico fim. Segundo o advogado também deve ser observado os seguintes aspectos neste caso:
- Código de Defesa do Consumidor (CDC): Estabelece que os fornecedores de serviços têm a obrigação de fornecer serviços seguros e adequados. No caso de Joca, a companhia aérea falhou em garantir a segurança e o bem-estar do animal durante o transporte, configurando uma violação potencial do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade por defeito no serviço independente da existência de culpa.
- Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): Essa lei define os crimes contra a fauna e inclui penalidades para práticas que submetam os animais a crueldade ou sofrimento. Embora o caso de Joca possa não se enquadrar diretamente como um crime ambiental, o sofrimento causado pelo trajeto prolongado e as condições inadequadas podem levantar questões sob esta legislação.
- Regulamentação da ANAC: A Agência Nacional de Aviação Civil possui regulamentações específicas para o transporte de animais em voos comerciais, incluindo normas sobre acomodação, alimentação e manejo. O caso do Joca pode indicar uma necessidade de revisão e fortalecimento dessas regulamentações para garantir maior proteção aos animais.
- Legislação específica sobre bem-estar animal: Além das leis gerais, alguns estados e municípios têm legislações específicas que tratam do bem-estar dos animais. Essas leis podem ser aplicadas para exigir padrões mais altos de cuidado durante o transporte de animais por empresas.
Jaciara Caetano Jobim enfatiza que, embora a compensação legal não possa desfazer o dano causado, ela é essencial para garantir que justiça seja feita e para incentivar melhorias nas práticas de transporte de animais.
A responsabilidade das companhias aéreas, portanto, está sob intenso escrutínio. Este caso reforça a necessidade de um olhar mais atento e regulamentações mais robustas no transporte de animais, garantindo que sua segurança seja uma prioridade equivalente à dos humanos que eles acompanham.
