A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) apoiou, nesta terça-feira (10), o 1º Encontro Estadual do Poder Judiciário de Rondônia com o Setor Aéreo. O evento, realizado em formato de webinar, foi uma iniciativa da Corregedoria do Tribunal da Justiça de Rondônia, da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON) e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (NUPEMEC) do TJ RO, com o apoio da Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA), Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) e Junta dos Representantes das Companhias Aéreas Internacionais no Brasil (JURCAIB).
A programação foi dividida em quatro painéis, que reuniram apresentações de magistrados e associações do setor aéreo sobre temas relacionados ao excesso de judicialização no setor.
“Nosso objetivo é fortalecer o entendimento sobre o funcionamento do setor aéreo. Toda a sociedade ganha com o diálogo entre agências reguladoras, representantes aéreos e poder judiciário”, afirmou o desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), Marcos Alaor. Ele lembra que a crise aérea não ocorre apenas no Brasil, mas mundialmente com os efeitos da pandemia de Covid-19 e a guerra na Ucrânia. A diretora jurídica e de Relações Governamentais da GOL, Renata Fonseca, representou a ABEAR na abertura do evento. “É importante chamar a atenção para o fato de que a aviação é internacional, ou seja, o Brasil compete com empresas do mundo inteiro. O mesmo ocorre com o ambiente jurídico, que deve estar alinhado ao internacional”.
Participaram também da abertura o diretor da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) Brigadeiro Luiz Ricardo de Souza Nascimento, o diretor da EMERON (Escola da Magistratura do Estado de Rondônia), o desembargador Raduan Miguel, o desembargador e corregedor-geral da justiça, José Antonio Robles, e a gerente jurídica cível e regulatório da Azul, Rachel Fischer, representando a IATA.
Painel 1 – Leis aplicáveis e jurisprudência na aviação
Com moderação do juiz Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos, o primeiro painel do evento tratou das normas e legislações que são aplicáveis ao setor aéreo. O juiz questionou em que medida a legislação federal superaria as normativas administrativas, como as resoluções da ANAC, quando se trata de motivos de força maior que podem causar imprevistos às companhias. Em seguida, o representante da IATA, Ricardo Bernardi, apresentou um comparativo da judicialização entre Brasil e Estados Unidos: no Brasil, é aberta uma ação judicial a cada 1,8 voos, sendo 1 ação a cada 227 passageiros transportados. Nos Estados Unidos, entretanto, é aberta 1 ação a cada 12.685 voos, sendo 1 ação a cada 1.254.561 passageiros.
“Muitas das ações são por atraso de voo ou problemas com bagagem. É uma situação grave em termos de judicialização, pois criou-se um mercado de indenizações por danos morais”, afirma Bernardi, que completa dizendo que a aplicação das leis, que existe para defender o consumidor, acaba causando o efeito contrário, pois gera custos, burocratização e desincentiva a entrada de novas companhias aéreas no Brasil, trazendo democratização ao setor. Em contraponto à fala de Bernardi, o juiz João Rolim Luiz Sampaio considera que o tribunal teria uma demanda menor de judicialização se os consumidores estivessem mais satisfeitos com a comunicação dos problemas do setor. Ele destaca que tanto os passageiros quanto as companhias não estavam preparados para o aumento do volume de demandas durante a pandemia.
Painel 2 – Dano moral e força maior nos serviços aéreos
A pauta do segundo painel, que reuniu o representante da ALTA, Ricardo Elias Maluf, e a juíza Emy Karla Yamamoto Roque, foi mediada pela juíza Inês Moreira da Costa. Para Ricardo, o número de demandas judiciais contra as empresas no Brasil exige uma reflexão profunda. “É importante que a regulação seja levada em consideração, pois um avião não pode decolar em qualquer circunstância”, ressalta. Ele citou como exemplos que vão além do poder das companhias aéreas as condições meteorológicas adversas, disponibilidade de estrutura aeroportuária e determinações da autoridade de aviação civil, além do fechamento de fronteiras. “Cada ação aberta deve ser bem avaliada para que o dano moral não seja banalizado”, concluiu. Trazendo como referência os números apresentados no primeiro painel, que comparam as ações judiciais abertas no Brasil e Estados Unidos, a juíza Emy Karla explicou as diferenças entre o judiciário dos países. Nos EUA, em geral as empresas sofrem punições severas, enquanto no Brasil a compensação do consumidor é mais levada em consideração. “As agências reguladoras têm o papel fundamental de cumprir o que está nas normas reguladoras, mas se não considerarmos passageiro e aérea oponentes, e sim contribuintes de um mesmo caso, talvez o número de ações judiciais diminuísse”, sugeriu.
Painel 3 – Resolução consensual de conflitos como mecanismos alternativos
O terceiro painel foi mediado pelo juiz Audarzean SantAna da Silva, da EMERON, que destacou a importância do tema para encontrar caminhos para a resolução consensual de conflitos como meio para reduzir a litigiosidade. “A conciliação é raramente discutida durante a formação do profissional de direito. Durante nossa graduação somos instruídos a explorar questões processuais e dedicamos pouquíssimo tempo ao tema de prevenção de conflito”, disse o representante da JURCAIB, Marcio Souto. Segundo ele, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, em 2020, apenas 9,9% dos processos judiciais no país foram resolvidos por meio de conciliação. Como exemplo de excesso de judicialização no Brasil, Souto apresentou dados da United Airlines, companhia que o advogado representa no Brasil: em 2019, a United registrou 1 ação a cada 2,38 voos. No México, esse índice foi de 1 ação para cada 269 voos. “É preciso deixar uma mensagem de que os mecanismos alternativos de resolução de conflito são o instrumento necessário e que tem condições de transformar a realidade do Judiciário, para que consigamos o objetivo final que á a pacificação”, afirmou o juiz SantAna da Silva. Como exemplo o juiz revelou que brevemente o site do TJ de Rondônia deverá lança o Conciliar.com, para possibilitar que as pessoas possam resolver voluntariamente seus problemas com a outra parte envolvida.
Painel 4 – Futuro e tendências do setor aéreo
A moderação do quarto painel foi do juiz Pedro Sillas Carvalho, da EMERON, e teve como painelistas o diretor jurídico da LATAM e representante da ABEAR, Bruno Bartijotto, e a advogada Vitória Jeovana da Silva Uchôa, presidente da Comissão OAB jovem seccional RO. “Desde 2018 o setor aéreo sofre com os aplicativos abutres, que já somam 36 em atuação no país, alguns deles de capital estrangeiro. Na verdade, esses aplicativos fomentam ações judiciais do cliente e tiram mercado dos advogados que militam e atuam no dia a dia, que sofrem muito porque acabam perdendo mercado”, afirmou Bartijotto. A advogada Vitória enxerga a necessidade de mudanças para que haja uma redução na judicialização do setor aéreo. “Quando há uma demanda do consumidor precisamos comprovar o que houve, o motivo do atraso. Se as empresas aéreas comprovarem o caso fortuito ou força maior provavelmente diminuiria a judicialização, porque haveria jurisprudência entendida por todos os advogados”, disse.
O encerramento do evento contou com a participação da juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Inês Moreira da Costa, da vice-diretora da EMERON, juíza Karina Miguel, do presidente da ABEAR, Eduardo Sanovicz e do diretor de Relações Externas da IATA, Marcelo Pedroso. “Há uma necessidade imperiosa de o Brasil se alinhar ao ambiente internacional do ponto de vista regulatório e internacional. A aviação vive a pior crise de sua história por causa da pandemia e da guerra na Ucrânia, com a alta dos custos estruturais. O primeiro custo mais complicado para o setor é o combustível e o segundo é o leasing, pois ambos são dolarizados. O excesso de judicialização vem rapidamente se constituindo na terceira maior questão ligada ao custo de operação”, afirmou Sanovicz.
