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Caos de 2006: União, Anac, Infraero e cias são condenadas

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DA AGÊNCIA BRASIL

A Justiça Federal condenou a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e as companhias aéreas BRA, Ocean Air, Pantanal, Varig, Tam e Total Linhas Aéreas. A pena foi aplicada em decorrência dos danos e transtornos causados aos passageiros em razão dos cancelamentos e atrasos de voos ocorridos entre o fim de outubro e o início de novembro de 2006. Com isso, as condenadas terão de pagar uma multa conjunta no valor de R$ 10 milhões. O valor da multa será destinado a um fundo de reparação dos danos causados à sociedade.

Na decisão, em primeira instância, o juiz titular da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, João Batista Gonçalves, afirmou que foi comprovada a má organização, administração, gerenciamento, fiscalização e prestação de serviço de transporte aéreo. Além da aplicação da multa, a Justiça aceitou o pedido dos autores da ação para que fosse reconhecida a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). As condenadas ainda podem entrar com recurso contra da decisão da Justiça Federal.

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